Proposta em tramitação na Câmara Municipal busca retirar as multas de trânsito do cálculo da gratificação por produtividade dos agentes da SET; sindicato contesta projeto e nega relação entre remuneração e quantidade de autuações
A Câmara Municipal de Goiânia voltou a discutir, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que propõe retirar as multas de trânsito do cálculo da gratificação por produtividade dos agentes da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). A matéria, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), reacendeu o debate sobre a existência de uma suposta “indústria da multa” na capital e dividiu parlamentares, servidores e especialistas em trânsito.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é eliminar qualquer possibilidade de que a remuneração dos agentes seja associada à aplicação de multas, fortalecendo o caráter educativo e preventivo da fiscalização de trânsito.
Durante a sessão, Sanches da Federal afirmou que o atual modelo pode gerar distorções e apresentou números que, segundo ele, demonstram um aumento significativo em determinados tipos de autuações após a implantação da gratificação por produtividade, em novembro de 2022.
Entre os dados apresentados, o vereador destacou que as multas por uso de fone de ouvido ao volante passaram de 110 registros para 759 no mês seguinte à implantação da gratificação. Já as autuações por condução de motocicletas com a viseira levantada teriam saltado de aproximadamente 3,9 mil para cerca de 13 mil em um período de um ano.
“Eu falo muito de multas covardes, multas fáceis, sem abordagem. Isso é triste demais”, afirmou o parlamentar durante a discussão da matéria.
Projeto prevê mudança sem impacto na remuneração
Sanches da Federal sustenta que a proposta não altera a estrutura da carreira dos agentes nem reduz seus vencimentos. Segundo ele, uma portaria da própria Prefeitura já teria redistribuído a pontuação anteriormente vinculada às autuações para outras atividades desempenhadas pelos servidores.
Na avaliação do vereador, o projeto apenas consolida em lei uma mudança administrativa já implementada pelo Executivo, impedindo que futuras alterações restabeleçam critérios que possam incentivar o aumento das autuações.
“A minha lei não cria cargo, não altera remuneração, não modifica jornada e não muda a carreira. Apenas oferece segurança jurídica para impedir que uma nova portaria restabeleça um modelo que favoreça a indústria da multa”, declarou.
Sindicato contesta proposta
O Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran) mantém posição contrária ao projeto.
O presidente da entidade, Eduardo Severino, argumenta que o PLC apresenta vício de iniciativa, já que alterações relacionadas à carreira dos servidores públicos municipais são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além da questão jurídica, o sindicato rebate a principal tese defendida pelo autor da proposta: a existência de uma “indústria da multa”.
Segundo Severino, a gratificação por produtividade não é calculada com base na quantidade de infrações registradas, mas no exercício da atividade de fiscalização.
“Fiscalizar é exercer a atividade do agente, realizando abordagens, atendendo ocorrências e denúncias. Isso pode ou não resultar em autuação”, afirmou.
O sindicato também destaca que a pontuação utilizada para composição da gratificação contempla diversas atividades, como palestras educativas, apoio à travessia de pedestres, ações de orientação no trânsito e outras atribuições previstas para os agentes.
Especialista defende separação entre produtividade e multas
O debate também ganhou repercussão entre especialistas da área.
Para o especialista em trânsito Marcos Rothen, embora a fiscalização seja indispensável para a segurança viária, a vinculação entre produtividade e autuações pode gerar questionamentos sobre a imparcialidade da atividade.
Segundo Rothen, o agente de trânsito possui fé pública, o que torna ainda mais importante preservar a confiança da população na atuação dos fiscais.
Na avaliação do especialista, a eficiência de uma política pública de trânsito deve ser medida pela redução das infrações e pelo aumento do respeito às normas, e não pelo número de multas aplicadas.
Como exemplo, ele cita cidades onde o elevado cumprimento das regras de trânsito reduz naturalmente a necessidade de autuações, reforçando o caráter preventivo da fiscalização.
Tramitação continua cercada por impasses
A votação do PLC nº 22/2025 voltou a ser adiada após novos pedidos de vista apresentados durante a sessão.
Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Tião Peixoto (PSDB) defenderam mais tempo para análise da proposta, argumentando que pareceres técnicos da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontam possível inconstitucionalidade da matéria e recomendam seu arquivamento.
Durante a sessão, Sanches da Federal deixou o plenário após afirmar que o projeto estaria sendo alvo de manobras regimentais e pressão de agentes de trânsito que acompanhavam a votação nas galerias da Câmara. Como a matéria já estava em fase de apreciação e o pedido de retirada de pauta não foi aceito, a ausência do autor impediu a continuidade da votação, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
Prefeitura acompanha discussão
Em nota, a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito informou que não irá comentar o mérito do projeto enquanto ele permanecer em tramitação no Legislativo.
A pasta afirmou apenas que o tema está sendo acompanhado pelas áreas técnicas e jurídicas competentes.
Ao final da sessão, Sanches da Federal anunciou que pretende reapresentar a proposta caso a tramitação atual não avance.
“Acredito que, sem novas manobras regimentais, o projeto será aprovado. Ninguém quer defender uma suposta indústria da multa sabendo que os agentes não terão prejuízo na remuneração”, concluiu o vereador.
Ricardo Lima / Fonte: Anna Salgado – Jornal “O Hoje”.
