Lei em vigor desde 2023 proíbe lutas, rifas, trabalhos excessivos e práticas que provoquem sofrimento, medo ou estresse aos animais
A Espanha adotou regras mais rígidas para a proteção e o bem-estar dos animais e estabeleceu multas que podem chegar a 200 mil euros para infrações consideradas muito graves. Convertido para a moeda brasileira, o valor pode ultrapassar R$ 1 milhão, dependendo da cotação do euro.
As medidas estão previstas na Lei 7/2023, de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais, aprovada em março de 2023 e em vigor desde 29 de setembro daquele ano. A legislação estabelece normas para garantir condições adequadas de vida aos animais e responsabilizar tutores e responsáveis por situações de negligência, maus-tratos e sofrimento.
A legislação espanhola classifica as infrações em leves, graves e muito graves. As multas previstas na lei nacional variam de 500 a 10 mil euros para infrações leves; de 10.001 a 50 mil euros para as graves; e de 50.001 a 200 mil euros para as muito graves.
Entre as condutas consideradas muito graves estão o treinamento e uso de animais em brigas, além da utilização de animais em determinadas atividades proibidas, como atrações mecânicas e carrosséis de feira. A reincidência em determinadas infrações também pode elevar a classificação da conduta.
Proteção contra medo, sofrimento e excesso de trabalho
A lei determina que cães e outros animais abrangidos pela legislação sejam tratados como seres sencientes. Os responsáveis devem garantir condições de vida dignas e utilizar métodos de manejo e educação que não provoquem sofrimento, maus-tratos, ansiedade ou medo.
Também é proibido submeter os animais a trabalhos inadequados ou excessivos, seja pelo tempo de duração da atividade ou pela intensidade do esforço, considerando as características e o estado de saúde do animal.
A norma também proíbe a utilização de animais em espetáculos públicos ou atividades artísticas, turísticas ou publicitárias quando essas práticas provoquem angústia, dor ou sofrimento.
Em determinadas situações, a legislação ainda estabelece regras específicas para filmagens, produções audiovisuais e sessões fotográficas. Cenas que simulem maus-tratos devem ser realizadas sem causar sofrimento real, e a lei determina que sejam utilizadas, sempre que possível, alternativas tecnológicas que dispensem a presença de animais reais.
Rifas, prêmios e publicidade
Outro ponto que chama atenção é a proibição de utilizar animais como recompensa, prêmio, rifa ou promoção.
A legislação também restringe o uso de animais como chamariz publicitário, estabelecendo exceção para atividades relacionadas aos próprios animais. O objetivo é impedir que cães e gatos sejam utilizados como simples instrumentos de promoção comercial quando isso contrariar as regras de proteção e bem-estar.
Lutas e estímulo à agressividade
A Espanha também proibiu expressamente a utilização de animais em lutas ou seu treinamento para esse tipo de atividade.
A legislação igualmente impede práticas destinadas a estimular a agressividade de animais contra outros animais ou contra pessoas, fora das atividades regulamentadas. Essas condutas podem resultar em enquadramentos administrativos severos, dependendo das circunstâncias e dos danos provocados.
Bem-estar durante eventos
Quando animais participam de feiras, exposições ou concursos permitidos pela legislação, devem ser asseguradas condições adequadas de alimentação, hidratação, descanso e proteção contra as condições climáticas.
A lei prevê ainda a presença de profissionais de veterinária em determinadas exposições e concursos, com responsabilidade de acompanhar as condições sanitárias e de bem-estar dos animais e prestar atendimento de emergência quando necessário.
Além das multas, a legislação permite a aplicação de medidas acessórias. Dependendo da gravidade do caso, pode haver intervenção e encaminhamento do animal a um centro de proteção, suspensão ou perda de autorizações, fechamento de estabelecimentos e até impedimento temporário para exercer determinadas atividades relacionadas a animais.
Uma mudança que amplia a responsabilidade
A legislação espanhola deixa claro que a proteção dos animais não depende apenas da ausência de agressões físicas. O bem-estar também envolve evitar sofrimento psicológico, medo, ansiedade, condições inadequadas de vida e atividades incompatíveis com a capacidade física do animal.
A Lei 7/2023 representa, portanto, uma abordagem ampla de proteção, estabelecendo responsabilidades para tutores e demais pessoas que mantenham contato ou desenvolvam atividades envolvendo animais.
Para o leitor brasileiro, a legislação espanhola chama atenção especialmente pela amplitude das situações consideradas na proteção dos animais e pelos valores das multas previstas para as infrações mais graves.
Ricardo Lima: Fontes consultadas: Boletín Oficial del Estado (BOE) — Lei 7/2023, de 28 de março, de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais. Legislação oficial da Espanha — artigos 24, 25, 62, 63, 74, 75, 76 e 77 da Lei 7/2023.
