É a primeira vez que a Receita Federal fala em mandar o CPF para Dívida Ativa da União, no cumprimento pleno da Legislação desde a Regulamentação do SIMEI. Ou seja, existe respaldo legal para os encaminhamentos publicados no site do Portal do Governo Federal / Receita Federal / MEI
Impactos:
Cancelamento do CNPJ
CPF na Dívida Ativa da União.
Desenquadramento do SIMEI e do Simples Nacional.
Necessidade de contratação de Contador para regularização do CNPJ, pois ele passa a ser de lucro presumido.
Contrato Social.
Livro Caixa.
Declaração do Imposto retroativo, com emissão de guias com juros e correção monetária.
Em caso ocorra atendimento ao MEI alerte para a questão, se for o caso, as providências devem ser tomadas até o dia 31/08/2021.
Ricardo Lima / Fonte: SEBRAE
