O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) iniciou a jornada de coleta de assinatura para viabilizar a apresentação do Projeto de Emenda à Constituição de sua autoria que ele denominou de PEC da Democracia. A ideia é propor reformas significativas nos sistemas político e judiciário, com o objetivo, segundo ele, de equilibrar os poderes.
“A sociedade acompanha perplexa o ativismo judicial que tem se mostrado muito nefasto, principalmente trazendo temas próprios dos parlamentos, para que apreciados no Poder Judiciário, não guarde relação nenhuma com a vontade estabelecida pela população, que só pode ser estabelecida por esta Casa Legislativa”, apontou o parlamentar ao ocupar a tribuna da Câmara para defender a importância do seu projeto.
Entre os temas abordados estão a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), a fixação do mandato de oito anos para ministro do STF, a previsão de exoneração de ministros, a possibilidade de perda de mandatos de juízes, o fortalecimento da imunidade parlamentar e a proteção dos direitos dos advogados.
“Não tem sentido que o Supremo Tribunal Federal decida pela descriminalização do uso de drogas se este Parlamento já enfrentou este tema estabelecendo de maneira contrária numa legislação própria o que hoje o Supremo Tribunal Federal tenta fazer. Não tem sentido que os nossos deputados e senadores sejam censurados civilmente e até penalmente pelas suas opiniões, palavras proferidas inclusive na tribuna desta Casa”, disse o deputado, enfatizando que a Câmara não pode se agachar ao Poder Judiciário.
Ricardo Ayres reconheceu que tem um longo caminho pela frente nesta reforma dos sistemas político e judiciário. O parlamentar admitiu também que muitos pontos são polêmicos, mas que, segundo ele, já passou da hora do Congresso encarar essa realidade e iniciar esse debate. “Nós não podemos aceitar que a decisão monocrática de qualquer integrante do Judiciário faça letra morta a dezenas de anos de debates daquilo que se produz como leis que precisam prevalecer, a despeito de qualquer outra situação”, conclamou.
O deputado defendeu ainda que a Câmara Federal possa revogar por meio de Decreto Legislativo resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Principais propostas da PEC da Democracia
- Mandado de 8 anos para ministros do STF com apenas uma recondução;
- Alteração na composição do STF para que duas vagas sejam provenientes da Câmara, duas do Senado, duas da OAB, duas do Ministério Público, três oriundas dos tribunais superiores e apenas uma de livre nomeação do presidente da República;
- Possibilidade de incluir perda do mandato de juiz também decidida pela CNJ, não tendo que se aguardar o trâmite em julgado;
- Fortalecimento do papel do Congresso Nacional na supervisão das decisões administrativas do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, especialmente quando essas instituições excederem os limites constitucionais o que inclui a possibilidade de revisar e anular resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), CNJ e TCU que estejam em conflito com as leis vigentes.
- Fortalecimento das garantias dos advogados, assegurando sua inviolabilidade e acesso aos processos nos quais atuam, além de impor respeito e tratamento digno pelos magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades públicas.
