Em março, uma lei que transforma gratificações de cargos e funções comissionadas em verbas indenizatórias
Os salários dos Magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) têm repercutido no cenário nacional. Uma lei aprovada em março deste ano pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e elevou os salários dos juízes a mais de R$ 170 mil, é o que aponta uma apuração do jornal O Estado de São Paulo. Esse valor é quatro vezes maior do que o limite constitucional de R$ 41,6 mil, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo para derrubar as regras aprovadas e sancionada em Goiás. No documento, são questionadas cinco leis do Estado que expandem regalias para o Executivo e para os tribunais. O Tribunal de Justiça goiano tem 450 juízes com remuneração média de R$ 78,5 mil, e cerca de 200 receberam mais de R$ 100 mil no mês de maio.
As regras de Goiás chamaram a atenção, e a própria gestão do PGR tem sido marcada por concessão de benesses aos procuradores. Em maio, Aras definiu as normas para liberar um novo benefício que pode aumentar o salário de integrantes do Ministério Público da União (MPU) em R$ 11 mil. Em dezembro de 2021, ele já havia liberado o pagamento de penduricalhos que engordaram em até R$ 400 mil os salários de seus pares.
“É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos”, afirmou Aras, na petição à Suprema Corte. “Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”, escreveu no documento.
Para o PGR, a nova legislação de Goiás afronta os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. A ADI foi protocolada no dia 15 de maio e distribuída ao ministro do STF André Mendonça, para relatoria. No total, foram questionadas cinco leis. Duas delas disciplinam o benefício para os servidores do Executivo. As outras três expandem as regalias para a alta cúpula do TJ-GO, bem como para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
O TJ-GO afirma, em nota, que “sempre observa a normatização vigente para o pagamento de seus magistrados, servidores e colaboradores. A Corte destacou ainda que “cumpre rigorosamente a lei e que todas as suas decisões, judiciais e administrativas, estão publicadas na forma da lei”.
Ricardo Lima / Fonte: Alexandre Paes – Jornal “O Hoje”.
