Reunião, que acontecerá de forma remota nesta quarta-feira (15/03), tem como objetivo discutir “Propostas de Emendas à Constituição (PECs)” em andamento no Congresso Nacional. “Essa é a hora de nos mobilizarmos para garantir que as cidades continuem tendo autonomia sobre suas políticas”, pontua Vinícius Henrique Alves
Secretário de Finanças de Goiânia se reúne com gestores dos 30 maiores municípios em arrecadação de ISS de Goiás para tratar sobre Reforma Tributária: objetivo é discutir Propostas de Emendas à Constituição (PECs) em andamento no Congresso Nacional
O titular da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Vinícius Henrique Alves, se reúne, nesta quarta-feira (15/03), de forma remota, às 9h, com outros secretários dos 30 maiores municípios de Goiás em arrecadação em Imposto Sobre Serviços (ISS) para tratar sobre a Reforma Tributária, por intermédio das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 45, 46 e 110, que tramitam no Congresso Nacional.
Para o secretário Vinícius, “esse é o momento exato para unir forças a fim de garantir que os municípios continuem tendo autonomia de gestão das suas políticas tributárias”. “O atual cenário é complicado porque são os municípios que sabem as dificuldades enfrentadas. Infelizmente, se aprovadas as PECs 45 e 110, estaremos fadados a mendigar recursos para entregar os serviços básicos à população. Precisamos, sim, ter um melhor ambiente para negócios, mas uma reforma tributária não pode ser feita a toque de caixa, com promessa de compensação sem garantias”, pontua o secretário.
Após a reunião os gestores municipais, o objetivo é continuar o movimento para mobilizar a sociedade na adesão à PEC 46, que traz como mote o “Simplifica Já”. Entidades representativas de setores públicos e privados de todo o país se articulam para unir forças e levar a conhecimento os objetivos da medida.
“Precisamos do máximo de apoio que conseguirmos. Posterior a essa reunião, o nosso foco é mobilizar prefeitos dos municípios goianos e articular com os senadores e deputados federais. Com a PEC 46, teremos uma unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do ISS, o Cadastro Único, a Nota Fiscal Nacional e a Guia de Recolhimento Único. Com alíquotas padronizadas, temos integração entre estados e municípios, além da transparência econômica”, explica.
PEC 46:
Protocolada pelo senador Oriovisto Guimarães, a proposta de reforma tributária do Simplifica Já, contemplada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 46/2022, procura entender o sistema tributário brasileiro a partir da construção histórica e político-cultural e propor soluções viáveis por meio da:
Reforma do ISS, unificando suas legislações e sistemas;
Reforma do ICMS, unificando suas legislações e sistemas;
Reforma da folha de pagamento, com solução também para os motoristas de aplicativos.
Há, ainda, módulo infraconstitucional, que propõe a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Com apoio político, de entidades dos setores público e privado, academia, empresariado (mais de 70% do PIB), entes federados (mais de 60% da população) e trabalhadores (22 confederações nacionais laborais), a proposta também é apoiado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), além da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
Ricardo Lima / Fonte:Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) – Prefeitura de Goiânia
