Reestruturação amplia poder do Governo de Goiás, fortalece a gestão metropolitana e assegura maior participação técnica de Trindade
Mesmo com votos contrários das prefeituras de Goiânia e de Senador Canedo, a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) aprovou, na manhã desta terça-feira (23), a reestruturação do modelo de governança do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A decisão ocorreu após empate na votação e marca uma mudança significativa na gestão do sistema, ampliando o protagonismo do Governo de Goiás e reorganizando as instâncias de decisão e operação do transporte coletivo.
A Deliberação nº 21/2025 foi aprovada durante a 3ª reunião extraordinária da CDTC, com quatro votos contrários do município de Goiânia, um voto contrário de Senador Canedo, quatro votos favoráveis do Estado de Goiás e um voto favorável do município de Aparecida de Goiânia. Diante do empate, o presidente da CDTC, secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, proferiu o voto de minerva, garantindo a aprovação da matéria.
Segundo Rocha Lima, a decisão é resultado de um processo de diálogo com os municípios e reflete o aumento da participação financeira do Estado no custeio do sistema. Ele destacou que, após solicitações da Prefeitura de Goiânia para ampliar o subsídio estadual, o Governo de Goiás elevou sua contribuição, o que naturalmente exige maior peso nas decisões estratégicas do transporte coletivo.
“O Estado saiu de uma participação de 41% para cerca de 46,7% no custeio do sistema. Com isso, é legítimo que tenha maior responsabilidade e peso nas decisões, sem que isso signifique decisões unilaterais”, afirmou o secretário, ressaltando que a governança continua compartilhada.
Maior protagonismo de quem investe mais:
De acordo com o Governo de Goiás, o novo modelo busca estabelecer bases mais sólidas para a sustentabilidade financeira do sistema e garantir a melhoria contínua dos serviços prestados à população da Região Metropolitana de Goiânia.
Apesar disso, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), manifestou publicamente insatisfação com as mudanças e chegou a sinalizar a possibilidade de questionamento judicial. Ele afirmou que as alterações aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) não teriam sido amplamente discutidas com os municípios, argumento contestado pelo governo estadual e por gestores municipais, entre eles o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB).
Vilela divulgou nota oficial nesta terça-feira declarando apoio integral às mudanças, destacando que o novo formato fortalece a governança sem retirar dos municípios o poder de decisão.
Mudanças na CDTC e na CMTC aprovadas pela Alego:
Paralelamente à deliberação da CDTC, os deputados estaduais aprovaram, em segunda e última votação, o projeto de lei complementar que reestrutura a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). A proposta altera a Lei Complementar nº 169/2021 e a Lei nº 21.792, que trata da organização administrativa do Poder Executivo estadual.
A CDTC permanece como órgão normativo e estratégico, responsável por definir diretrizes, aprovar planos e fiscalizar o sistema. Já a CMTC segue com atribuições administrativas e operacionais, executando as decisões da Câmara.
Nova composição da CDTC:
Com a aprovação do projeto, a CDTC passa de 10 para 15 conselheiros. O Estado de Goiás ganha dois novos assentos, Goiânia passa a ter mais um, Aparecida de Goiânia também amplia sua representação e Senador Canedo passa a contar com um assento permanente, em reconhecimento à sua importância demográfica e estratégica.
Nesse novo arranjo, Trindade e Goianira permanecem no sistema de rodízio, mas com papel relevante e garantido, assegurando equilíbrio regional e participação ativa nas decisões que impactam diretamente a população dos dois municípios.
CMTC se torna empresa pública estadual e amplia espaço técnico para Trindade:
O texto aprovado redefine a CMTC como empresa pública metropolitana integrante da administração pública estadual, vinculada à Secretaria-Geral de Governo, deixando de integrar a estrutura administrativa do município de Goiânia.
A indicação do diretor-presidente da CMTC passa a ser de competência exclusiva do Governo de Goiás, encerrando o modelo de rodízio anterior com a Prefeitura de Goiânia. Senador Canedo ficará responsável pela nomeação do diretor de fiscalização.
Um dos pontos de maior destaque para Trindade é a criação da Superintendência de Operações Metropolitanas, no âmbito da CMTC, vinculada à Diretoria de Operações Intermunicipais. A função será exercida em regime de rodízio entre os municípios de Trindade e Goianira, com mandato de dois anos.
A medida valoriza Trindade como polo estratégico da Região Metropolitana, garantindo participação técnica direta na gestão operacional do sistema, maior capacidade de influência nas decisões do dia a dia do transporte coletivo e reconhecimento do crescimento populacional e urbano do município.
Investimentos e manutenção da tarifa:
O Governo de Goiás afirma que as mudanças fortalecem o comando institucional do sistema e garantem alinhamento à política estadual de mobilidade urbana. O subsídio estadual tem sido decisivo para manter a tarifa congelada em R$ 4,30 desde 2019.
Somente em 2025, o Estado informou investimento de cerca de R$ 500 milhões no transporte coletivo, viabilizando ações do projeto Nova Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, como a reconstrução de terminais do BRT Leste-Oeste, a conclusão de estações do corredor exclusivo e a entrega de aproximadamente 400 novos ônibus, equipados com ar-condicionado, câmeras e wi-fi.
Novos percentuais de participação no custeio:
Na composição atual, Estado e Goiânia participam com 41,2% cada, seguidos por Aparecida de Goiânia (9,4%), Senador Canedo (4,8%), Trindade (2,13%) e Goianira (1,26%).
Com o novo modelo, os percentuais passam a ser: Estado de Goiás com 47,6%, Goiânia com 36,7%, Aparecida de Goiânia com 8,4%, Senador Canedo com 4,3%, Trindade com 1,9% e Goianira com 1,1%. Os valores consideram a manutenção do subsídio tarifário e do Programa Passe Livre Estudantil.
Ajustes aguardam sanção:
O projeto segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado. Após a publicação da lei, as novas regras passam a vigorar oficialmente.
Leia a íntegra da nota da Secretaria-Geral de Governo:
“O Governo de Goiás esclarece que o projeto de lei que reformula a gestão da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) foi construído com diálogo prévio e participação dos municípios envolvidos. Antes do envio da proposta à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foram realizadas três reuniões específicas para tratar do tema, com a presença de ao menos quatro representantes da Prefeitura de Goiânia, além de representantes de Aparecida de Goiânia e Senador Canedo.
A nova legislação não transfere o controle do sistema de forma unilateral ao Estado. A alteração no modelo de paridade decorre de solicitação da própria Prefeitura de Goiânia, que demandou o aumento da participação financeira estadual no custeio do transporte coletivo. Em atendimento a esse pedido, o Governo de Goiás elevou sua contribuição de 41% para 47% do subsídio, o que naturalmente resultou em maior peso decisório, sem suprimir ou reduzir a participação dos municípios.
Ressalte-se que o Estado, de forma isolada, não detém poder para promover mudanças unilaterais na governança do sistema. As normas que regem a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a RMTC exigem quórum qualificado de dois terços dos votos para qualquer deliberação, o que torna indispensável a concordância dos municípios que integram a rede.
Cabe destacar, ainda, que os municípios de Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Trindade já manifestaram posicionamento favorável à alteração aprovada, reforçando o caráter colegiado e compartilhado da decisão.
A prioridade da gestão estadual é assegurar segurança jurídica, equilíbrio financeiro do sistema e a melhoria contínua do transporte coletivo para a população da Região Metropolitana de Goiânia”.
Secretaria-Geral de Governo – Governo de Goiás
Ricardo Lima / Fontes: Diário de Goiás / Goiás.Gov.
