Ministro considerou que não existem os requisitos legais para concessão da medida
O ministro Luiz Fux foi o único integrante da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a não referendar as medidas restritivas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em seu voto, o magistrado destacou que a decisão contra o líder conservador não possui os requisitos legais para ser concedida.
– Carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora [o perigo da demora] e do fumus comissi delicti [a fumaça da prática do delito] para fundamentar o decisum [decisão], que, com expressiva gravidade, baseia-se em “possível prática de ilícitos” – registrou Fux.
O ministro também destacou que a aplicação da proibição de uso das redes sociais por Bolsonaro, imposta por Moraes, colide com a liberdade de expressão.
– Parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão – ilustrou.
O magistrado ainda lembrou que, mesmo em decisão de medidas cautelares diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade delas, e também de que as medidas aplicadas sejam adequadas ao caso.
– A meu ver, os referidos princípios [necessidade e adequação] se encontram desatendidos no presente caso, ao menos por ora. (…) Reiterando as vênias de estilo, apresento voto divergente, não referendando a decisão – finalizou.
SOBRE A OPERAÇÃO CONTRA BOLSONARO:
Bolsonaro foi alvo de mandados da PF na manhã da última sexta-feira (18). O político conservador também foi submetido a medidas restritivas, autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por decisão de Moraes, Bolsonaro está usando tornozeleira eletrônica, além de precisar se submeter a recolhimento domiciliar das 19h às 6h em dias úteis, e integralmente aos finais de semana, feriados e dias de folga. O ex-presidente também foi proibido de acessar redes sociais e não poderá se comunicar com diplomatas ou embaixadores estrangeiros, nem se aproximar a menos de 200 metros de embaixadas ou consulados.
A Polícia Federal cumpriu mandados na casa de Bolsonaro e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro. Ao STF, a PF acusou o líder político e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de atuarem “ao longo dos últimos meses, junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos da América com o intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro”.
Moraes ameaça prender Jair Bolsonaro e intima advogados:
Ministro do STF quer esclarecimento sobre descumprimento de medida cautelar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta segunda-feira (21), e intimou seus advogados.
O magistrado deu 24 horas para a defesa do ex-presidente explicar as declarações feitas por Bolsonaro neste segunda-feira, no Congresso Nacional. Na ocasião, o líder da direita manifestou indignação com as medidas cautelares impostas pelo ministro da Suprema Corte e exibiu a tornozeleira eletrônica. O registro do momento, claro, foi parar nas redes sociais.
Moraes advertiu que, uma vez que a defesa não consiga justificar adequadamente a conduta do ex-presidente, poderá decretar a prisão de Jair Bolsonaro.
O magistrado cita vídeos publicados nas redes sociais onde Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e fazendo colocações sobre as medidas cautelares. Para o ministro, a prática configura violação das medidas impostas por ele.
Restrições de Moraes atrapalham até ida de Bolsonaro a hospitais:
Ex-presidente precisa evitar aproximação de embaixadas para não descumprir medidas impostas pelo ministro
As medidas restritivas impostas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afetam não apenas a liberdade de circulação do conservador, mas também podem comprometer sua saúde, já que Brasília está repleta de representações diplomáticas – das quais Bolsonaro não pode se aproximar – o que atrapalharia a ida dele até hospitais em caso de necessidade.
Brasília abriga atualmente 132 representações diplomáticas, com a maioria delas concentrada nas regiões mais centrais da cidade. Diante da decisão de Moraes na última semana, que proibiu Bolsonaro de se aproximar a menos de 200 metros de embaixadas, a consequência é que se deslocar por Brasília virou um campo minado jurídico para o ex-presidente, no qual um passo em falso pode ser interpretado como violação.
Um levantamento feito pelo site Poder 360 indicou que, em caso de uma emergência médica, por exemplo, o tempo hábil para deslocamento pode ser perdido em desvios necessários para evitar passar perto de embaixadas — muitas das quais estão localizadas justamente nas imediações dos principais hospitais de Brasília, como o Daher e o Hospital Brasília, ambos no Lago Sul.
Vale lembrar que, nos últimos anos, Bolsonaro tem lidado com sérios problemas de saúde. No total, ele já se submeteu a 10 cirurgias, sendo sete diretamente ligadas à facada que sofreu em 2018, durante a campanha presidencial, quando foi atingido por Adélio Bispo em um ato que realizava em Juiz de Fora (MG).
Só em 2025, Bolsonaro já foi internado duas vezes no Hospital DF Star, um dos poucos centros hospitalares em Brasília que o ex-presidente pode acessar sem cruzar com uma embaixada — e, mesmo assim, com riscos e desvios pontuais de algumas representações diplomáticas.
Ricardo Lima / Fonte: Redação “Pleno News”.
